Contra Ordenações
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
- Lei n.º 25/2006, de 30 Junho
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
- Despacho DGV 21802/2006, de 27 Outubro
Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias efectuadas por agentes representantes das empresas concessionárias.