Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres
Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
- Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
- Legislação
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- Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres
- Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Autocarro
- Serviços Regulares - Carreiras
- Serviços Ocasionais e Serviços Regulares Especializados
- Serviços de Expresso e Carreiras de Alta Qualidade
- Transporte Internacional de Passageiros
- Transporte Colectivo de Crianças
- Legislação sobre Tempos de Condução e Repouso
- Legislação sobre Proteção dos Dados
Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
- Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.