Livro de Reclamações
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
- Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 Novembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
- Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.