Proibição de Fumar
Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização.
- Lei n.º 37/2007, de 14 Agosto
Estabelece a proibição de fumar em meios de transporte, bem como a obrigatoriedade de afixação de dísticos para a sua sinalização.