DETALHES DA FORMAÇÃO
A presente ação de formação destina-se a motoristas e profissionais que pretendam obter o Certificado de Transportativo Coletivo de Crianças (TCC) Inicial, habilitação legalmente exigida para o exercício da atividade de transporte rodoviário, público ou privado, de crianças e jovens até aos 16 anos, nos termos da legislação em vigor.
Enquadramento Regulamentar e Legal da Formação
Consulte abaixo a regulamentação aplicável, os requisitos de acesso e as diretrizes oficiais que regem a estrutura curricular e a certificação desta formação:
Idade e Experiência: Ter pelo menos 21 anos de idade e no mínimo 2 anos de experiência de condução.
Carta de Condução: Carta de condução válida da Categoria B (ou superior) com averbamento do Grupo 2 em vigor na carta.
Formação Obrigatória: Frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de motoristas de TCC (mínimo de 35 horas) em entidade formadora reconhecida pelo IMT.
Idoneidade / Registo Criminal: Certificado de registo criminal válido especificando a função de Transporte Coletivo de Crianças, com a menção expressa de que cumpre a Lei n.º 113/2009 (crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores).
Nota: Não estão incluidas Taxas IMT
