Multas no Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal
O Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal está sujeito a um conjunto rigoroso de normas legais destinadas a proteger a segurança das crianças e jovens durante o transporte escolar e em outras atividades coletivas. O incumprimento destas normas pode resultar na aplicação de multas (coimas) e sanções acessórias por parte das autoridades competentes.
TCC INICIAL PÓS-LABORAL |
1.🗓️ 12 de MAIO a 25 de MAIO |
2.🕒 Segunda a Sexta : 19h00 às 22h30 |
PROMOÇÃO: 180€ (Até 6 dias antes da formação) |
Normal: 230€ (Inscritos após o prazo promocional) |
| ; |
O que são contraordenações e coimas?
As contraordenações são infrações administrativas que ocorrem quando não se cumpram normas jurídicas sem que constituam um crime. Em Portugal, estas infrações são reguladas pelo Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82).
Quando uma contraordenação é verificada, pode ser aplicada uma coima (multa) dentro de um intervalo definido por lei. A gravidade da infração (leve, grave ou muito grave) determina o montante da coima.
Quem fiscaliza as regras do TCC?
As entidades responsáveis pela fiscalização no transporte coletivo de crianças incluem:
Guarda Nacional Republicana (GNR)
Polícia de Segurança Pública (PSP)
Inspeção-Geral do Trabalho
Inspeção-Geral de Obras Públicas e Transportes
Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
Principais multas aplicáveis no TCC
Ausência de sistemas de retenção ou segurança adequada
De acordo com o artigo 55.º do Código da Estrada, é obrigatório o uso de sistemas de retenção adequados para crianças com menos de 12 anos e altura inferior a 135 cm.
Coima estimada: €500 a €1 500.
Irregularidades na documentação do veículo e do condutor
A falta de alvará legal de transporte, seguro específico, carta de condução adequada ou formação obrigatória constitui contraordenação grave ou muito grave.
Coima estimada: €1 000 a €3 000.
Sobrelotação do veículo
Transporte de mais passageiros do que o autorizado é uma contraordenação muito grave.
Coima estimada: €1 000 a €3 000.
Condições inadequadas do veículo
Viatura com defeitos graves (pneus gastos, travões com falhas, falta de sinalização) pode resultar em coima.
Coima estimada: €500 a €1 500.
Falta de monitor ou acompanhante
Nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2006, a ausência deste profissional responsável pela segurança das crianças constitui infração grave.
Coima estimada: €500 a €1 500.
Paragens e estacionamentos irregulares
Parar ou estacionar em locais perigosos ou proibidos perto de escolas ou transportes coletivos é uma infração grave.
Coima estimada: €500 a €1 500.
Excesso de velocidade e outras infrações de trânsito
Ultrapassar velocidades, não respeitar sinais ou cometer outras infrações de trânsito com um veículo TCC pode resultar em coimas agravadas.
Coima estimada: €1 000 a €3 000.
Classificação das infrações
As infrações no TCC podem ser classificadas como:
Leves
Ex.: não utilização de placa identificadora ou equipamentos de primeiros socorros; circulação sem luzes de cruzamento.
Graves
Ex.: excesso de lotação, falta de vigilantes, uso irregular de tacógrafo.
Muito graves
Ex.: exercício da atividade sem alvará, condução por motorista não certificado, veículo sem seguro.
Sanções acessórias possíveis
Para além das coimas, as infrações graves e muito graves podem resultar em sanções acessórias, tais como:
✔ apreensão ou perda de bens relacionados com a infração
✔ suspensão temporária do exercício da atividade
✔ revogação do alvará ou licença
✔ inibição de conduzir por 1 a 2 anos
Estas medidas visam reforçar a segurança e o cumprimento da legislação no transporte de crianças.
Como é determinada a medida da coima
A lei estabelece que a medida da coima é fixada com base na:
✔ gravidade da infração
✔ culpa do agente
✔ situação económica
✔ benefício obtido com a contraordenação
Como evitar multas no TCC
Para evitar coimas, é essencial:
✔ garantir que o veículo tem todos os equipamentos de segurança obrigatórios
✔ cumprir rigorosamente os limites de velocidade e normas de trânsito
✔ assegurar que o condutor é certificado e possui toda a documentação
✔ manter o veículo e equipamentos em perfeitas condições
✔ garantir a presença de monitor/acompanhante quando exigido
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que acontece se violar as regras de segurança no transporte de crianças?
Podes ser sancionado com coimas elevadas e possíveis sanções acessórias, como suspensão de licença ou apreensão de bens.
Quem pode aplicar estas multas?
Autoridades como a GNR, PSP, IMT e Inspeção-Geral do Trabalho podem fiscalizar e aplicar coimas às infrações.
As multas variam conforme a gravidade?
Sim — as multas são maiores nas infrações classificadas como graves ou muito graves.
Posso recorrer de uma multa?
Sim — existe um processo de reclamação e recurso das coimas, normalmente junto das autoridades administrativas competentes, se considerares que a infração foi aplicada indevidamente, embora o procedimento e prazos variem conforme o caso.