Curso de Certificação de Motorista TVDE

€200.00

O TVDE é o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
A Lei n.º 45/2018,de 10 de agosto define que a data em vigor do regime jurídico do TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados)  é de 1 de novembro de 2018.
Entre as diversas alterações destaca-se a obrigatoriedade da certificação profissional para o TVDE a que os motoristas ficam sujeitos. Os motoristas devem requerer a certificação profissional (CMTVDE), no prazo máximo de 120 dias após entrada em vigor a nova lei (1 de novembro de 2018).
Para exercer a atividade MTVDE ao serviço de um Operador de TVDE, o interessado deve preencher cumulativamente os requisitos previstos na Lei 45/2018, de 10 de agosto, nomeadamente:
– Frequentar um curso de formação rodoviária (CMTVDE);
– Ser titular de carta de condução há mais de 3 anos para a categoria B com o averbamento no grupo 2;
– Ser considerado idóneo;
– Ser titular de cartão CMTVDE emitido pelo IMT.
Importante: Constitui contra–ordenação punível com coima de € 2000 a € 4500 ou de € 5000 a € 15000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, a condução de automóveis por parte de motoristas não certificados.

Inscrição

REF: 183 Categoria:

Descrição

Acções Formativas

Localidade

Data Ínicio:

Data Fim:

Horário:

Observações:

Inscreva-se:
Leiria


11/06/2021


21/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 07/06/2021


Alverca


28/05/2021


07/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 24/05/2021


Porto


14/06/2021


29/06/2021


Pós Laboral – 19h00 às 23h00 – 2ª a Sexta e e-learning


Data Limite de Inscrição: 08/06/2021


Portimão


18/06/2021


28/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 14/06/2021


Porto


28/05/2021


07/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 24/05/2021


Setúbal


18/06/2021


28/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 14/06/2021


Coimbra


04/06/2021


14/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 31/05/2021


Faro


11/06/2021


21/06/2021


09h30 às 18h30 – Dias: 6.ª feira, Sábado e 2.ª feira e e-learning


Data Limite de Inscrição: 07/06/2021












Enquadramento

A Portaria n.º 293/2018 de 31 de outubro, estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE), as condições de organização e comunicação prévia dos cursos de formação, bem como, os requisitos exigidos às entidades que pretendam ministrar os referidos cursos de formação rodoviária.
2 — A presente portaria estabelece, ainda, as medidas administrativas aplicáveis às entidades que ministram cursos de formação para motoristas e candidatos a motorista
de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), em caso violação dos deveres a que se encontram
vinculadas, bem como pelo incumprimento da ministração dos cursos de acordo com os conteúdos e organização estabelecidos.

Destinatários

Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação: Desempregados à procura do 1º emprego
Empregados por conta própria
Desempregados à procura de novo emprego – Não DLD
Desempregados à procura de novo emprego – DLD
Empregados por conta de outrem – Internos
Habilitações Mínimas: Outro
Habilitações Específicas: Esta formação destina-se a condutores que pretendam exercer a atividade de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Para exercer a atividade de Motorista TVDE, o interessado deve preencher cumulativamente os requisitos previstos no artigo 10.º da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto, nomeadamente:
– Ser titular de carta de condução há mais de 3 anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
– Frequentar ação de formação com duração de 50 horas, ministrada por entidade formadora certificada pelo Instituto da Mobilidade e Transportes.
– Ser considerado idóneo
– Aprovação em exame médico, realizado por médico ou autoridade de saúde, que ateste as aptidões físicas e mentais

Objetivos Gerais

Com a frequência do curso de Formação CMTVDE pretende-se preparar os profissionais que atuam, no transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica para acesso à atividade de Motorista de TVDE, de acordo com Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

Conteúdos

Módulo 1 (PRESENCIAL) – Comunicação e relações interpessoais (04 horas)
Módulo 2 (PRESENCIAL) – Normas legais de condução (04 horas)
Módulo 3 (PRESENCIAL) – Técnicas de condução (04 horas)
Módulo 4 (PRESENCIAL) – Regulamentação da atividade (04 horas)
Módulo 5 (PRESENCIAL) – Situações de emergência e primeiros socorros (04 horas)
Módulo 6 (PRESENCIAL) – Condução individual de veículos (06 horas)
Módulo 1 (eLEARNING) – Comunicação e relações interpessoais (6 horas)
Módulo 2 (eLEARNING) – Normas legais de condução (6 horas)
Módulo 3 (eLEARNING) – Técnicas de condução (6 horas)
Módulo 4 (eLEARNING) – Regulamentação da atividade (2 horas)
Módulo 5 (eLEARNING) – Situações de emergência e primeiros socorros (4 horas)



Forma de Organização

1 – Formação presencial/em sala (turma)

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