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CONSULTORIA JURÍDICA

Dispomos de um departamento composto por advogados e juristas especializados, que tratam dos seguintes serviços:
• Constituição de empresas;
• Elaboração de registos junto das Conservatórias do Registo Comercial;
• Preparação de actas;
• Alterações de sedes e objectos sociais;
• Contratos comerciais;
• Elaboração de pareceres jurídicos e contratos.

 

Para além destes serviços, prestamos consultoria jurídica nas seguintes áreas:

 

Direito Contra-Ordenacional
• Apresentação de Defesas e Impugnações Judiciais de decisões administrativas junto de diversas entidades: IMT, ACT, ASAE e ANSR

 

Direito Administrativo
• Apresentação de Recursos, Impugnações, Recursos Hierárquicos e Contencioso Administrativo:
• Elaboração de Minutas de Contratos de Trabalho, Processos Disciplinares, Aconselhamento Laboral em Geral e verificação do cumprimento das obrigações laborais das empresas.
• Verificação e implementação das obrigações fiscais e legais das empresas.
• Elaboração de candidaturas a apoios comunitários no âmbito da formação.
• Reconhecimento de Assinaturas e Certificação de Fotocópias.

 

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
• Elaboração de Manuais, procedimentos de segurança, instruções e autorizações de trabalho e relatórios.
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